| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/01/2006 |
| Data de publicação | 24/01/2006 |
| Ementa |
REGULAMENTA OS ARTIGOS 184, 185 E 186 DA LEI N. 13.885, DE 25 DE AGOSTO DE 2004, NO QUE DIZ RESPEITO AOS RECUOS DAS EDIFICACOES. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 24/01/2006 , p. 1 |
| Palavras-chave |
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS OBRAS AFASTAMENTO E RECUO OBRAS - ALINHAMENTO OU NIVELAMENTO OBRAS - CONSTRUÇÃO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE ZONEAMENTO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO SUBSOLO |
