| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/01/2006 |
| Data de publicação | 24/01/2006 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A REDUCAO DE ALIQUOTAS PARA O SETOR DE DIVERSOES, LAZER E ENTRETENIMENTO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 24/01/2006 , p. 1 |
| Revogações |
D 50896/09-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
MÚSICA DESENVOLVIMENTO CULTURAL DIVERTIMENTO PÚBLICO CIRCO ESPETÁCULO TEATRO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES INCENTIVO FISCAL INCENTIVO CULTURAL |
| Alterações |
D 50896/09-REVOGA O DECRETO |
