CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 46.914 DE 17 DE JANEIRO DE 2006
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 46.914 de 17 de Janeiro de 2006)

  1. Decreto nº 49.277/2008 - Revoga o Decreto.

D 49277/08-REVOGA O DECRETO