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DECRETO Nº 46.901 DE 11 DE JANEIRO DE 2006
Detalhes da norma
Detalhes da Norma (DECRETO Nº 46.901 de 11 de Janeiro de 2006)
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Tipo
DECRETO
Data de assinatura
11/01/2006
Data de publicação
11/01/2006
Ementa
DA NOVA REDACAO AO DECRETO N. 43.036, DE 27 DE MARCO DE 2003.
Situação
Não informado
Fonte
11/01/2006 , p. 3