| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/12/2005 |
| Data de publicação | 30/12/2005 |
| Ementa |
Altera o inciso II do artigo 10 e renumera os artigos 12 a 17 do Decreto nº 45.850, de 26 de abril de 2005, que regulamenta o artigo 83 da Lei nº 13.525, de 28 de fevereiro de 2003, o qual dispõe sobre a celebração de termos de cooperação com a iniciativa privada, visando a execução e manutenção de melhorias urbanas, ambientais e paisagísticas, bem como a conservação de áreas públicas. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 30/12/2005 , p. 13 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2005 - 2016 ) |
| Revogações |
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| Palavras-chave |
COOPERAÇÃO INICIATIVA PRIVADA DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO LOGRADOURO PÚBLICO LOGRADOURO PÚBLICO - LEITO CARROÇÁVEL LOGRADOURO PÚBLICO - PASSARELAS LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES VIADUTO, TÚNEL VIADUTO, TÚNEL PUBLICIDADE PUBLICIDADE - ANÚNCIOS TERMO DE COOPERAÇÃO PUBLICIDADE - PLACAS |
