CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 46.861 de 27 de Dezembro de 2005)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 27/12/2005
Data de publicação 28/12/2005
Ementa

Dispõe sobre a concessão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de São Paulo.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo JOSÉ SERRA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 28/12/2005 , p. 5
Referenda

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013)

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

Revogações
  1. Decreto nº 61.150/2022 - Revoga o Decreto, exceto os seus artigos 16, 17 e 18.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

APOSENTADORIA

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

CÁLCULO

CONCESSÃO

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS

PREVIDÊNCIA SOCIAL

SERVIDORES - PROVENTOS

SERVIDOR PÚBLICO

TEMPO DE SERVIÇO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP

SERVIDORES - APOSENTADORIA

SERVIDORES - APOSENTADORIA - ACIDENTE DE TRABALHO

SERVIDORES - APOSENTADORIA - COMPULSÓRIA

SERVIDORES - APOSENTADORIA - DOENÇAS

SERVIDORES - APOSENTADORIA - PROVENTOS

SERVIDORES - APOSENTADORIA - PROVENTOS - ACUMULAÇÃO

SERVIDORES - APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO

SERVIDORES - APOSENTADORIA - VENCIMENTOS

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - BENEFICIÁRIOS

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO E CONTRIBUINTES

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - LIMITE DE IDADE

SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS

SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

SERVIDORES - EXERCÍCIO

SERVIDORES - CLT

SERVIDORES - CONTRATADOS

SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM

SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - PRODUTIVIDADE FISCAL

SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO

SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM

SERVIDORES - VANTAGENS

SINDICATO

SERVIDORES - LICENÇA PATERNIDADE

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SERVIDORES - REGIME JURÍDICO

SERVIDORES - CONTRATADOS - TEMPO DETERMINADO

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS

Alterações

  1. Decreto nº 49.721/2008 - Altera este Decreto;
  2. Decreto nº 52.115/2011 - Dá nova redação ao art. 22;
  3. Decreto nº 52.397/2011 - Acresce os incisos XV, XVI e XVII ao art. 3º deste Decreto e os arts. 32-A e 32-B, bem como o Capítulo X-A e o art. 37-A
  4. Decreto nº 52.787/2011 - Altera o inciso VIII do art. 3º
  5. Decreto nº 53.612/2012 - Acresce o § 2º e renumera o parágrafo único para § 1º, ambos do art. 9º, assim como acresce o art. 9º-A e altera o § 3º do art. 32, o caput do art. 34 e o art. 36.

Notas Complementares

REVOGAÇÃO:

  1. Artigos 150, 151 e 152 do Decreto nº 43.233, de 22 de maio de 2003.