CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 46.861 de 27 de Dezembro de 2005)

Tipo	DECRETO
Data de assinatura	27/12/2005
Data de publicação	28/12/2005
Ementa	Dispõe sobre a concessão das aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Município de São Paulo.
Situação	ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Chefe de Governo	JOSÉ SERRA
Fonte	Diário Oficial da Cidade de 28/12/2005 , p. 5
Referenda	SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013) SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG (2005-2009; 2015-2018) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )
Revogações	Decreto nº 61.150/2022 - Revoga o Decreto, exceto os seus artigos 16, 17 e 18.
Origem	EXECUTIVO
Palavras-chave	APOSENTADORIA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CÁLCULO CONCESSÃO SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS PREVIDÊNCIA SOCIAL SERVIDORES - PROVENTOS SERVIDOR PÚBLICO TEMPO DE SERVIÇO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - IPREM CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - CMSP TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP SERVIDORES - APOSENTADORIA SERVIDORES - APOSENTADORIA - ACIDENTE DE TRABALHO SERVIDORES - APOSENTADORIA - COMPULSÓRIA SERVIDORES - APOSENTADORIA - DOENÇAS SERVIDORES - APOSENTADORIA - PROVENTOS SERVIDORES - APOSENTADORIA - PROVENTOS - ACUMULAÇÃO SERVIDORES - APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO, CONTRIBUIÇÃO SERVIDORES - APOSENTADORIA - VENCIMENTOS SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - BENEFICIÁRIOS SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO E CONTRIBUINTES SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - LIMITE DE IDADE SERVIDORES - PREVIDÊNCIA - PENSÕES E PENSIONISTAS SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SERVIDORES - EXERCÍCIO SERVIDORES - CLT SERVIDORES - CONTRATADOS SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM SERVIDORES - GRATIFICAÇÃO - PRODUTIVIDADE FISCAL SERVIDORES - PROCESSO ADMINISTRATIVO SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO SERVIDORES - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM SERVIDORES - VANTAGENS SINDICATO SERVIDORES - LICENÇA PATERNIDADE PRORROGAÇÃO DE PRAZO SERVIDORES - REGIME JURÍDICO SERVIDORES - CONTRATADOS - TEMPO DETERMINADO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS
Alterações	Decreto nº 49.721/2008 - Altera este Decreto; Decreto nº 52.115/2011 - Dá nova redação ao art. 22; Decreto nº 52.397/2011 - Acresce os incisos XV, XVI e XVII ao art. 3º deste Decreto e os arts. 32-A e 32-B, bem como o Capítulo X-A e o art. 37-A Decreto nº 52.787/2011 - Altera o inciso VIII do art. 3º Decreto nº 53.612/2012 - Acresce o § 2º e renumera o parágrafo único para § 1º, ambos do art. 9º, assim como acresce o art. 9º-A e altera o § 3º do art. 32, o caput do art. 34 e o art. 36.
Notas Complementares	REVOGAÇÃO: Artigos 150, 151 e 152 do Decreto nº 43.233, de 22 de maio de 2003.