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  4. DECRETO Nº 46.856 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 46.856 de 26 de Dezembro de 2005)

  1. Decreto nº  51.403/2010 - Revoga o artigo 4º do Decreto;
  2. Decreto nº  58.017/2011 - Revoga os artigos 1º, 2º e 3º e o inciso I do art. 5º do Decreto.