| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 12/12/2005 |
| Data de publicação | 13/12/2005 |
| Ementa |
Acrescenta § 5º ao artigo 4º e prorroga o prazo previsto no "caput" do artigo 39, ambos do Decreto nº 46.594, de 3 de novembro de 2005, que regulamenta a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos inertes de que trata a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações subseqüentes. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 13/12/2005 , p. 9 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - SES (2005 - 2018) |
| Palavras-chave |
APREENSÃO AUTORIZAÇÃO CAÇAMBA CAÇAMBA LIXO - ENTULHO LIXO - COLETA LIXO - ENTULHO GRANDES GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS LIMPEZA PÚBLICA LIXO MULTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO LIMPEZA PÚBLICA LIMPEZA PÚBLICA - MULTAS LIXO - COLETA LIXO - VEÍCULOS CADASTRO TRANSPORTE DE MATERIAIS PRORROGAÇÃO DE PRAZO LIXO - DESTINO FINAL TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD |
| Alterações |
D 47837/06-ALTERA D 46594/05, ALTERADO PELO DECRETO |
