| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 04/11/2005 |
| Data de publicação | 05/11/2005 |
| Ementa |
Regulamenta o disposto nos artigos 9º-A e 9º-B da Lei nº 13.701, de 24 de dezembro de 2003, acrescidos pela Lei nº 14.042, de 30 de agosto de 2005. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 05/11/2005 , p. 3 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF (2005 - 2013) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Revogações |
D 50896/09-REVOGA O DECRETO |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS NOTA FISCAL REGULAMENTAÇÃO AUTARQUIAS E EMPRESAS COBRANÇA JUDICIAL CONVÊNIO DIÁRIO OFICIAL DÍVIDA ATIVA CADASTRO REMISSÃO DE DÍVIDA SERVIÇO TERCEIRIZADO CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES LOGRADOURO PÚBLICO - TAXA DE CONSERVAÇÃO LIMPEZA PÚBLICA - TAXA RESTITUIÇÃO INFORMÁTICA PRORROGAÇÃO DE PRAZO INTERNET SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA COMÉRCIO - CATEGORIAS DE USO ENTIDADE - CATEGORIAS DE USO SERVIÇOS - CATEGORIAS DE USO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - NOTA FISCAL SOCIEDADE TRIBUTOS - SONEGAÇÃO |
| Alterações |
D 50896/09-REVOGA O DECRETO |
