CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 46.594 de 3 de Novembro de 2005)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 03/11/2005
Data de publicação 04/11/2005
Data de republicação 05/11/2005
Ementa

Regulamenta a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final de resíduos inertes, de que trata a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações subseqüentes. Regulamenta, de acordo com a Resolução CONAMA nº 307, de 5 de julho de 2002, a coleta, o transporte, o tratamento e a disposição final dos resíduos da construção civil, de que trata a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, com as alterações posteriores.(Redação dada pelo Decreto n° 57.662/2017)

Situação

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo JOSE SERRA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 05/11/2005 , p. 6
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019)

SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS - SSO (1975; 2001 - 2005)

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - SES (2005 - 2018)

Revogado Por
  1. Decreto nº 47.839/2006 - Revoga o parágrafo único do art. 2º, o inciso I do art. 6º e o inciso I do art. 8º
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

APREENSÃO

AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB

CAÇAMBA

CAÇAMBA

LIXO - COLETA

DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV

LIXO - ENTULHO

ESTACIONAMENTO

LIXO

MULTA

SERVIDORES - REMOÇÃO

ZONA AZUL

AUTARQUIAS E EMPRESAS

CONSÓRCIO

DIÁRIO OFICIAL

DOCUMENTAÇÃO

LIXO - TÓXICO

IMPRESSO OFICIAL

LIMPEZA PÚBLICA

LIMPEZA PÚBLICA - MULTAS

LIMPEZA PÚBLICA - TERRENOS

LIXO - COLETA

LIXO - VEÍCULOS

LOGRADOURO PÚBLICO - GUIA, SARJETA E BOCA DE LOBO

LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - CARGA E DESCARGA DE MATERIAIS

LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES - ESTACIONAMENTO

MULTA

MUROS E PASSEIOS

MUROS E PASSEIOS - MULTAS

MUROS E PASSEIOS - PROIBIÇÕES

OBRAS - CONSTRUÇÃO

DEMOLIÇÃO

MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

OBRAS - REFORMAS, CONSERTOS E RECONSTRUÇÃO

PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

PROIBIÇÃO

PUBLICIDADE

CADASTRO

TRANSPORTE DE MATERIAIS

VEÍCULO

VEÍCULO DE CARGA

REMOÇÃO DE VEÍCULOS

PRORROGAÇÃO DE PRAZO

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

LIXO - DESTINO FINAL

CAÇAMBA

DOCUMENTOS - TABELA DE TEMPORALIDADE

LIXO - PONTOS DE ENTREGA

LIXO - ENTULHO

AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB

PRODUTO PERIGOSO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

Alterado por

  1. Decreto nº 46.777/2005 - Acrescenta §5º ao art. 4º e prorroga o prazo previsto no caput do art. 39, ambos deste Decreto.
  2. Decreto nº 47.839/2006 - Altera o caput do art. 1º e os arts. 6º, 7º e 8º; substitui os Anexos II e III, todos deste Decreto.
  3. Decreto nº 49.509/2008 - Concede novo prazo para a apresentação de Auto de Licença de Funcionamento nas hipóteses previstas nos §§1º e 2º do art. 8 deste Decreto.
  4. Decreto nº 57.662/2017 - Altera os arts. 1º, 4º, 10, 13, 14, 18, 20, 21, 25, 32, 33, 36, 37, 39 e a ementa, todos deste Decreto.

Notas Complementares

REPUBLICAÇÃO:

  1.  Anexos I, II, III, IV e V no DOC 05/11/2005, P.6

OBSERVAÇÕES

  • Decreto nº 49.509/2008 - Concede novo prazo para a apresentação de Auto de Licença de Funcionamento nas hipóteses previstas nos §§1º e 2º do art. 8 deste Decreto.