CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 46.594 DE 3 DE NOVEMBRO DE 2005
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 46.594 de 3 de Novembro de 2005)

  1. Decreto nº 47.839/2006 - Revoga o parágrafo único do art. 2º, o inciso I do art. 6º e o inciso I do art. 8º