Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 19/10/2005 |
Data de publicação | 20/10/2005 |
Ementa |
Regulamenta a promoção por merecimento prevista na Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004. |
Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 20/10/2005 , p. 1 |
Palavras-chave |
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