CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 46.493 DE 13 DE OUTUBRO DE 2005
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 46.493 de 13 de Outubro de 2005)

  1. Decreto n° 53.561/2012 - Revoga o Decreto.