CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 46.467 DE 10 DE OUTUBRO DE 2005
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 46.467 de 10 de Outubro de 2005)

  1. Decreto nº 50.996/09 -Revoga o decreto, exceto o "Caput" e Inciso II e III do artigo 18.