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  4. DECRETO Nº 46.434 DE 6 DE OUTUBRO DE 2005
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Revogações (DECRETO Nº 46.434 de 6 de Outubro de 2005)

  1. Lei nº 15.052/2009 - Revoga os artigos 7º, 8º,12º,13º,14º,15º e 16º do decreto.
  2. Decreto nº 58.207/2018 - Revoga os artigos 1º ao 4º, 9º, 10º, 11º e 17º do decreto.