CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 46.382 de 26 de Setembro de 2005)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 26/09/2005
Data de publicação 27/09/2005
Ementa

REVOGA O DECRETO N. 3851, DE 28 DE ABRIL DE 1958.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 27/09/2005 , p. 1
Palavras-chave

DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - DUP