| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 29/08/2005 |
| Data de publicação | 30/08/2005 |
| Ementa |
REGULAMENTA A EMISSAO DE CUPOM FISCAL PELOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 30/08/2005 , p. 1 |
| Revogações |
D 50896/09-REVOGA O DECRETO |
| Palavras-chave |
ATESTADO DOCUMENTAÇÃO PROIBIÇÃO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - NOTA FISCAL CAIXA ELETRÔNICO MÁQUINA, FERRAMENTA E EQUIPAMENTO |
| Alterações |
D 50896/09-REVOGA O DECRETO |
