| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 25/08/2005 |
| Data de publicação | 26/08/2005 |
| Ementa |
Acrescenta o inciso XXI ao artigo 1º do Decreto nº 45.683, de 1º de janeiro de 2005, que dispõe sobre a organização, atribuições e funcionamento da Administração Pública Municipal Direta. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/08/2005 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL OUVIDORIA OUVIDORIA - ESTRUTURA |
