CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. DECRETO Nº 46.228 DE 23 DE AGOSTO DE 2005
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 46.228 de 23 de Agosto de 2005)

  1. Decreto nº 51.627/2010 - Revoga o Decreto.