| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 23/08/2005 |
| Data de publicação | 24/08/2005 |
| Ementa |
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI-IV. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/08/2005 , p. 1 |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI IMÓVEL |
| Temas Relacionados |
Urbanismo e Licenciamento - SMUL |
