DECRETO Nº 46.199, DE 11 DE AGOSTO DE 2005

Transfere a administração dos parques municipais que especifica para a Subprefeitura de Santo Amaro.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica transferida para a Subprefeitura de Santo Amaro a administração dos seguintes parques municipais:

I - Parque Municipal Darcy Silva, criado pela Lei nº 10.992, de 13 de junho de 1991;

II - Parque Municipal Alto da Boa Vista, criado pelo Decreto nº 44.206, de 4 de dezembro de 2003, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 44.926, de 25 de junho de 2004;

III - Parque Municipal do Cordeiro, criado pelo Decreto nº 43.699, de 2 de setembro de 2003;

IV - Parque Severo Gomes, denominado pelo Decreto nº 32.934, de 30 de dezembro de 1992.

Art. 2º. Caberá à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente:

I - elaborar o regulamento de funcionamento dos parques referidos no artigo 1º deste decreto, de acordo com a respectiva tipologia;

II - capacitar permanentemente os administradores dos parques;

III - aprovar e acompanhar os projetos de efetiva implantação dos parques mencionados nos incisos I, II e III do artigo 1º deste decreto;

IV - aprovar e acompanhar eventuais projetos modificativos do parque a que se refere o inciso IV do artigo 1º deste decreto.

Art. 3º. A seleção para nomeação dos administradores dos parques municipais referidos neste decreto será feita conjuntamente pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e pela Subprefeitura de Santo Amaro.

Art. 4º. A Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e a Subprefeitura de Santo Amaro, se necessário, poderão expedir ato conjunto estabelecendo normas complementares para a execução do disposto neste decreto.

Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de agosto de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

WALTER MEYER FELDMAN, Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras

HELIO NEVES, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente - Substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de agosto de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic