Dispõe sobre o serviço de transporte de pequenas cargas, denominado "motofrete".

REVOGADO(A)

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT (- 2016)

1. Decreto nº 46.878/2005 - Revoga o Decreto;
2. Decreto nº 48.919/2007 - Revoga o...
   
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VEÍCULO - INSPEÇÃO

1. Decreto nº 46.891/2006 - Revigora o Decreto exceto parágrafo 1º e 2º e do art, 30, art. 43 e art. 44 do Decreto;

REVOGAÇÕES:

1. Decreto nº 44.220/2003 - Revoga o Decreto.