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  4. DECRETO Nº 46.198 DE 11 DE AGOSTO DE 2005
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 46.198 de 11 de Agosto de 2005)

  1. Decreto nº 46.878/2005 - Revoga o Decreto;
  2. Decreto nº 48.919/2007 - Revoga o Decreto.