Tipo | DECRETO |
Data de assinatura | 28/07/2005 |
Data de publicação | 29/07/2005 |
Ementa |
REGULAMENTA A LEI N. 13786, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE DISPOE SOBRE A REALIZACAO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA A VIOLENCIA A MULHER. |
Situação |
Não informado |
Fonte | 29/07/2005 , p. 1 |
Palavras-chave |
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