| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 15/07/2005 |
| Data de publicação | 16/07/2005 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 13.371, de 4 de junho de 2002, que dispõe sobre o uso de uniformes pelos alunos da Rede Municipal de Ensino. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/07/2005 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME (1975 - ) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDUCAÇÃO ESCOLA MUNICIPAL CRIANÇA E ADOLESCENTE PROIBIÇÃO UNIFORME |
