| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 15/07/2005 |
| Data de publicação | 16/07/2005 |
| Ementa |
Dá nova redação ao artigo 6º do Decreto nº 42.242, de 1º de agosto de 2002, que regulamenta a Lei nº 12.736, de 16 setembro de 1998, alterada pela Lei nº 13.185, de 11 de outubro de 2001, que dispõe sobre a comercialização de sanduíche denominado "cachorro quente" e de refrigerantes por vendedores autônomos motorizados, no Município de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/07/2005 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2005 - 2016 ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALIMENTO COMÉRCIO PERMISSÃO DE USO PRORROGAÇÃO DE PRAZO ALIMENTAÇÃO AMBULANTE COMÉRCIO LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES PERMISSÃO DE USO TERMO DE PERMISSÃO DE USO - TPU DOGUEIRO MOTORIZADO |
