| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 17/06/2005 |
| Data de publicação | 18/06/2005 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 13.770, de 29 de janeiro de 2004, que dispõe sobre a adoção de medidas pelo Executivo Municipal que dêem prioridade ao atendimento da mulher como beneficiária dos programas de Habitação de Interesse Social. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 18/06/2005 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PROGRAMA MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - CMH PATROCÍNIO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS |
