CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (DECRETO Nº 45.953 de 3 de Junho de 2005)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 03/06/2005
Data de publicação 04/06/2005
Ementa

Dispõe sobre as atribuições da Secretaria Municipal de Gestão quanto à cobrança e revisão das contrapartidas e retribuições das cessões de uso das áreas públicas.

Situação

ALTERADO

REVOGADO(A) PARCIALMENTE

Chefe de Governo JOSÉ SERRA
Fonte Diário Oficial da Cidade de 04/06/2005 , p. 1
Referenda

SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - )

SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016)

Revogações
  1. Decreto nº 48.832/2007 - revoga o artigo 3º do decreto.
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BEM PÚBLICO

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

PERMISSÃO DE USO

SUBPREFEITURAS - SUB

ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

COMISSÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO - CMPT

CONTRAPARTIDA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA

Alterações

  1. Decreto nº 49.500/2008 - Altera inciso V do artigo 1º do decreto.