| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 03/06/2005 |
| Data de publicação | 04/06/2005 |
| Ementa |
Dispõe sobre as atribuições da Secretaria Municipal de Gestão quanto à cobrança e revisão das contrapartidas e retribuições das cessões de uso das áreas públicas. |
| Situação |
ALTERADO REVOGADO(A) PARCIALMENTE |
| Chefe de Governo | JOSÉ SERRA |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 04/06/2005 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BEM PÚBLICO CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PERMISSÃO DE USO SUBPREFEITURAS - SUB ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA COMISSÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO - CMPT CONTRAPARTIDA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SMG SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
| Alterações |
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