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  4. DECRETO Nº 45.952 DE 3 DE JUNHO DE 2005
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Revogações (DECRETO Nº 45.952 de 3 de Junho de 2005)

  1. Decreto nº 49.500/2008 - Revoga o inciso VIII do art. 3º
  2. Decreto nº 56.914/2016 - Revoga o ato.