DECRETO Nº 45.833, DE 13 DE ABRIL DE 2005

Transfere o cargo de provimento em comissão que especifica, do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão de que trata o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005, para a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º. Mantida a referência e a forma de provimento, um cargo de Chefe de Assessoria Jurídica, Ref. DAS-14, de livre provimento em comissão pelo Prefeito dentre portadores de diploma de Ciências Jurídicas e Sociais, do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão de que trata o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005, fica transferido para o Gabinete da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, com a denominação alterada para Coordenador Geral.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de abril de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

JANUARIO MONTONE, Secretário Municipal de Gestão

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de abril de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Munic