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  4. DECRETO Nº 45.654 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004
  5. Regulamentações

Regulamentações (DECRETO Nº 45.654 de 27 de Dezembro de 2004)

  1. Portaria SME nº 104/2006 - Regulamenta o Decreto.
  2. Portaria SME nº 3670/2006 - Regulamenta o Decreto.