| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 22/11/2004 |
| Data de publicação | 23/11/2004 |
| Ementa |
PRORROGA PRAZO PREVISTO NO "CAPUT" DO ARTIGO 31 DO DECRETO N. 45324, DE 24 DE SETEMBRO DE 2004, PARA PROTOCOLAMENTO DOS PEDIDOS DE REGULARIZACAO DE EDIFICACOES. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 23/11/2004 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DOCUMENTAÇÃO OBRAS - CONSTRUÇÃO CONSTRUÇÃO CLANDESTINA PRORROGAÇÃO DE PRAZO AUTO DE REGULARIZAÇÃO ANISTIA |
