| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 24/09/2004 |
| Data de publicação | 25/09/2004 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, alterada pela Lei nº 13.876, de 23 de julho de 2004, que dispõe sobre a regularização de edificações. |
| Situação |
ALTERADO |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 25/09/2004 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO - SEMPLA (2001 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2002 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA (1993 - 2001; 2003- ) |
| Adin | |
| Palavras-chave |
AÇÃO JUDICIAL ALIENAÇÃO AUTO DE REGULARIZAÇÃO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES - EDIF EDIFÍCIO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS - PRD PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA ÁGUA ÁGUAS PLUVIAIS CERTIDÃO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE CONTRATOS LOCAL DE REUNIÃO DOCUMENTAÇÃO EDIFÍCIO - SEGURANÇA INDÚSTRIA LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS MULTA ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO AUTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - AVS OBRAS - CONSTRUÇÃO CONSTRUÇÃO CLANDESTINA IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - CERTIFICADO DE QUITAÇÃO - HABITE-SE OBRAS - MULTAS SOLO TOMBAMENTO SUBPREFEITURAS - SUB TELEFONES TRANSMISSAO EM RADIO E TELEVISAO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS ZONEAMENTO ZONEAMENTO - CATEGORIAS DE USO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO RESTITUIÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT COMISSÃO DE EDIFICAÇÕES E USO DO SOLO - CEUSO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SÃO PAULO - CONPRESP PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - SVMA OPERAÇÃO URBANA OPERAÇÃO INTERLIGADA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO INCONSTITUCIONALIDADE POLO GERADOR DE TRÁFEGO - PGT ANTENAS E TORRES PARCELAMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF SECRETARIA DE PLANEJAMENTO URBANO CONTRAPARTIDA PROCESSO ADMINISTRATIVO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO AUTO DE REGULARIZAÇÃO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO DAS SUBPREFEITURAS - SMSP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OUTORGA ONEROSA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS MANANCIAL ANISTIA ZONEAMENTO - USO NÃO CONFORME CARGO - DIRETOR DE DEPARTAMENTO CARGO - DIRETOR DE DIVISÃO CARGO - SECRETÁRIO MUNICIPAL CARGO - SUPERVISOR CARGO - PREFEITO CARGO - SUBPREFEITO |
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