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  4. DECRETO Nº 45.324 DE 24 DE SETEMBRO DE 2004
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Adin (DECRETO Nº 45.324 de 24 de Setembro de 2004)

ACP Nº 0018450-80.2010.8.26.0053 – 4ª VFP, declarou ilegal a expressão “quando a Municipalidade for parte”, no final do inciso VIII do artigo 7º (PA 2010-0.173.256-8).