| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 20/09/2004 |
| Data de publicação | 21/09/2004 |
| Ementa |
Dispõe sobre o funcionamento dos varejões em áreas públicas municipais, bem como regulamenta a Lei nº 13.702, de 24 de dezembro de 2003, que institui os varejões noturnos. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 21/09/2004 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - SEMAB (1986 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2002 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ABASTECIMENTO ALIMENTAÇÃO COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO COMÉRCIO - HORÁRIO FRIGORÍFICO, CÂMARA FRIGORÍFICA FRUTAS, HORTALIÇAS E LEGUMES HIGIENE E SAÚDE INDENIZAÇÃO PEIXARIA SACOLÃO, VAREJÃO BANCAS, BOXES E BARRACAS COMÉRCIO - LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO |
