| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/09/2004 |
| Data de publicação | 14/09/2004 |
| Ementa |
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 1. DO DECRETO N. 36192, DE 5 DE JULHO DE 1996. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 14/09/2004 , p. 1 |
| Palavras-chave |
DESAPROPRIAÇÃO DESAPROPRIAÇÃO - LOGRADOUROS PÚBLICOS DESAPROPRIAÇÃO - MELHORAMENTO PÚBLICO LOGRADOURO PÚBLICO - ALARGAMENTO LOGRADOURO PÚBLICO - MELHORAMENTOS |
