| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 10/09/2004 |
| Data de publicação | 11/09/2004 |
| Ementa |
Regulamenta o § 1º do artigo 139 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, acrescido pela Lei nº 13.782, de 11 de fevereiro de 2004. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 11/09/2004 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SNJ (2005 - 2016) SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS - SMSO (1975;2001 - 2017 -) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA - LIMPURB DOCUMENTAÇÃO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU REGULAMENTAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS - SMSO TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD LIMPEZA PÚBLICA LIXO LIXO - COLETA PROGRAMA MUNICIPAL CADASTRO SUBPREFEITURAS - SUB SECRETARIA DE SERVIÇOS E OBRAS - SSO NORMA TÉCNICA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF LIXO - COLETA SELETIVA LIXO - RECICLAGEM TRIBUTOS - ISENÇÃO CONDOMÍNIO AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - AMLURB TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE - TRSS |
