CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 45.151 de 17 de Agosto de 2004)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 17/08/2004
Data de publicação 18/08/2004
Ementa

DISPOE SOBRE A EXCLUSAO DE LOGRADOURO, DOS EFEITOS DO DECRETO N. 15635, DE 17 DE JANEIRO DE 1979.

Situação

Não informado

Fonte 18/08/2004 , p. 1