| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 13/08/2004 |
| Data de publicação | 14/08/2004 |
| Ementa |
Altera disposições do Decreto nº 44.667, de 26 de abril de 2004, que dispõe sobre Zonas Especiais de Interesse Social e seus respectivos Planos de Urbanização, produção de Empreendimentos de Habitação de Interesse Social, Habitação de Interesse Social e Habitação do Mercado Popular; regulamenta os artigos 4º e 5º da Lei nº 13.657, de 31 de outubro de 2003, que concedem isenção de taxas incidentes sobre as edificações que discrimina; prevê a dispensa do pagamento de preços públicos nas hipóteses que especifica; e estabelece normas de competência. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/08/2004 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019) SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Revogações |
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| Palavras-chave |
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS HABITAÇÃO DE MERCADO POPULAR - HMP HABITAÇÃO POPULAR PLANO DE URBANIZAÇÃO PLANO DE URBANIZAÇÃO DAS ZEIS ABASTECIMENTO ÁGUA CANALIZAÇÃO ÁGUAS PLUVIAIS SANEAMENTO ÁREA DE RECREAÇÃO, ESPORTE E CULTURA ÁREA VERDE ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES ATESTADO AUTARQUIAS E EMPRESAS MORADIA POPULAR CERTIDÃO CONSELHO CONVÊNIO CORTIÇO DESENVOLVIMENTO CULTURAL DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO DIÁRIO OFICIAL DOCUMENTAÇÃO EDIFÍCIOS - APARTAMENTOS EDUCAÇÃO ENTIDADE EQUIPAMENTO SOCIAL FAVELA HIGIENE E SAÚDE IMÓVEL LOGRADOURO PÚBLICO LOGRADOURO PÚBLICO - LEITO CARROÇÁVEL LOGRADOURO PÚBLICO - PASSEIOS LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - DESDOBRO DE LOTE MUROS E PASSEIOS MUTIRÃO OBRAS ALVARÁ CONJUNTO RESIDENCIAL OBRAS - CONSTRUÇÃO OBRAS - LICENÇA OBRAS - PROJETO PROJETO - APROVAÇÃO RESIDÊNCIA SOLO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS PROGRAMA MUNICIPAL TABELAS DE PRECOS TERMO DE COOPERAÇÃO LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS - TAXA DE LICENÇA URBANIZAÇÃO ZONEAMENTO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB OBRAS - SEGURANÇA CARTÓRIO PROJETO CINGAPURA NORMA TÉCNICA REGIMENTO, REGULAMENTO CARTÃO, FICHA CONSELHO GESTOR ASSISTÊNCIA SOCIAL OBRAS - TERMO DE VERIFICAÇÃO E EXECUÇÃO TRIBUTOS - ISENÇÃO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS HABITAÇÃO ÁREA DE INTERVENÇÃO URBANA ZONEAMENTO - MACROZONA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS |
| Alterações |
Decreto nº 54.556/2013 - Altera o parágrafo único do artigo 15º |
