| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 22/07/2004 |
| Data de publicação | 23/07/2004 |
| Ementa |
Acrescenta o inciso IX ao "caput" do artigo 13 do Decreto nº 43.143, de 29 de abril de 2003, que regulamenta a Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002, a qual instituiu, no Município de São Paulo, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição da República. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 23/07/2004 , p. 6 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA - SIURB (? - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Revogações |
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| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP LEILÃO CONVÊNIO CORREÇÃO MONETÁRIA DÍVIDA ATIVA FISCALIZAÇÃO ILUMINAÇÃO PÚBLICA LOGRADOURO PÚBLICO - ILUMINAÇÃO E POSTEAÇÃO INSTALAÇÃO ELÉTRICA RECURSOS FINANCEIROS CADASTRO SERVIÇO PÚBLICO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS HONORÁRIO LEILÃO ÍNDICES PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA URBANA E OBRAS - ESTRUTURA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - TARIFA TRIBUTOS - ISENÇÃO CONCESSIONÁRIA, PERMISSIONÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - FUNDIP FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - FUNDIP |
