| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 15/07/2004 |
| Data de publicação | 16/07/2004 |
| Ementa |
Regulamenta a Lei nº 13.720, de 9 de janeiro de 2004, que disciplina a atividade de empresas de locação de máquinas e jogos de computador, também conhecidas como "cyber-cafés" ou "lan houses", na Cidade de São Paulo. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 16/07/2004 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS - SMSP (2002 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DIVERSÃO ELETRÔNICA FISCALIZAÇÃO CRIANÇA E ADOLESCENTE MULTA PROIBIÇÃO PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC CADASTRO INTERNET PUBLICIDADE - PLACAS |
