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  4. DECRETO Nº 44.944 DE 30 DE JUNHO DE 2004
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 44.944 de 30 de Junho de 2004)

  1. Decreto nº 46.067/2005 - Revoga o parágrafo 1º do artigo 26º.
  2. Decreto nº 61.137/2022 - Revoga o Decreto.