| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 14/06/2004 |
| Data de publicação | 15/06/2004 |
| Ementa |
Regulamenta a emissão e demais características dos Certificados de Potencial Adicional de Construção, previstos no artigo 34 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e no artigo 230 da Lei Municipal nº 13.430, de 13 de setembro de 2002. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 15/06/2004 , p. 1 |
| Referenda |
SECRETARIA DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SF (2001 - 2005) SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL - SGM (1980 - 2019 - ) SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO - SEHAB (1977 - 2005) SECRETARIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - SJ (1977 - 2005) |
| Regulamentações |
D 50118/08 ALTERA ART. 8. DO DECRETO |
| Revogações |
Decreto nº 51.277/2010 - Revoga o decreto. |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB CERTIDÃO CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE CONTRATOS DESAPROPRIAÇÃO DIÁRIO OFICIAL DOCUMENTAÇÃO FINANCIAMENTO GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA IMÓVEL INDENIZAÇÃO OBRAS ALVARÁ CERTIFICADO DE USO OBRAS - CONSTRUÇÃO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS IMÓVEL - ALIENAÇÃO RECURSOS FINANCEIROS TABELAS DE PRECOS CERTIFICADO DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO - CEPAC LEILÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA OPERAÇÃO URBANA INTERNET SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CONTRAPARTIDA ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES OUTORGA ONEROSA CERTIDÃO DE VINCULAÇÃO AO TERRENO IMÓVEL - MUDANÇA DE USO |
| Alterações |
D 50118/08 ALTERA ART. 8. DO DECRETO D 50995/09-ALTERA DENOMINACAO SMTRAB/TRANSFERE DE SF FUNCOES QUE ESPECIFICA (ART. 77) |
| Notas Complementares | REVOGAÇÕES: |
