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  4. DECRETO Nº 44.667 DE 26 DE ABRIL DE 2004
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 44.667 de 26 de Abril de 2004)

  1. Lei nº 15.764/2013 - Revoga os arts. 98 e 99 deste Decreto.;
  2. Decreto nº 54.297/2013 - Revoga o parágrafo único do art. 82 deste Decreto.;
  3. Decreto nº 55.036/2014 - Revoga os arts. 6º e 8º deste Decreto.;
  4. Decreto nº 56.759/2016 - Revoga este Decreto.