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  4. DECRETO Nº 44.577 DE 7 DE ABRIL DE 2004
  5. Revogações

Revogações (DECRETO Nº 44.577 de 7 de Abril de 2004)

  1. Decreto nº 49.969/2008 - Revoga o parágrafo 1 do artigo 12
  2. Decreto nº 50.079/2008 - Revoga o ato.