| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 30/03/2004 |
| Data de publicação | 31/03/2004 |
| Ementa |
REGULAMENTA A LEI N. 13797, DE 03 DE MARCO DE 2004, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSAO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO INCIDENTE SOBRE OS IMOVEIS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES OCORRIDAS NO MUNICIPIO DE SAOPAULO DURANTE O EXERCICIO DE 2004. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 31/03/2004 , p. 1 |
| Palavras-chave |
ÁGUA ÁGUAS PLUVIAIS CADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO CALAMIDADE PÚBLICA DIÁRIO OFICIAL INDENIZAÇÃO RELATÓRIO ADMINISTRATIVO REMISSÃO DE DÍVIDA CREDITO FISCAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SF |
