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  4. DECRETO Nº 44.475 DE 8 DE MARÇO DE 2004
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Detalhes da Norma (DECRETO Nº 44.475 de 8 de Março de 2004)

Tipo DECRETO
Data de assinatura 08/03/2004
Data de publicação 09/03/2004
Ementa

DA NOVA REDACAO AO DECRETO 15377, DE 2 DE OUTUBRO DE 1978 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação

Não informado
Fonte 09/03/2004 , p. 1