| Tipo | DECRETO |
| Data de assinatura | 26/02/2004 |
| Data de publicação | 27/02/2004 |
| Ementa |
Regulamenta a emissão e demais características dos Certificados de Potencial Adicional de Construção, previstos no artigo 34 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e no artigo 230 da Lei Municipal nº 13.430, de 13 de setembro de 2002. |
| Situação |
REVOGADO(A) |
| Chefe de Governo | MARTA SUPLICY |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 27/02/2004 , p. 1 |
| Revogações |
Decreto nº 44.844/2004 - Revoga o decreto. |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO - EMURB CERTIDÃO CONTRATOS DESAPROPRIAÇÃO DIÁRIO OFICIAL FINANCIAMENTO GARANTIA DE AVAL, EMPRÉSTIMO OU FIANÇA IMÓVEL INDENIZAÇÃO OBRAS ALVARÁ CERTIFICADO DE USO OBRAS - CONSTRUÇÃO OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO - PDE PREÇOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS IMÓVEL - ALIENAÇÃO RECURSOS FINANCEIROS TABELAS DE PRECOS CERTIFICADO DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO - CEPAC LEILÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA OPERAÇÃO URBANA INTERNET SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA CONTRAPARTIDA ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÕES OUTORGA ONEROSA CERTIDÃO DE VINCULAÇÃO AO TERRENO IMÓVEL - MUDANÇA DE USO |
